Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

A Mercvel comercializa produtos através de uma loja online com vendas em território nacional. A entidade competente poderá variar em função da localização relevante para o litígio.

Entre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com competência genérica encontram-se:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — CACRC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa — TRIAVE
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — CIMAAL
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo — CIAB
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores — CIMARA
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa — CAUAL

O consumidor deverá consultar a entidade territorialmente competente para o seu caso concreto.

A lista oficial e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível junto da Direção-Geral do Consumidor.

Para qualquer questão relacionada com uma encomenda ou reclamação, poderá contactar previamente a Mercvel através de:

Email: geral@mercvel.pt